Governo não vai rever a Lei da Anistia

Um dia depois da Comissão da Verdade apresentar seu balanço de um ano e dizer que, no relatório final, recomendará a revisão da Lei da Anistia, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo veio a público reforçar que a orientação do governo é de não mexer na legislação. Segundo matéria de Juliana Braga, do Correio Braziliense, Cardozo afirmou que o Executivo, a despeito dos tratados internacionais, deve seguir a orientação do Supremo Tribunal Federal, que entendeu em 2009, que a lei vale para todos os crimes do período, inclusive os que envolvem agentes do Estado. Uma decisão posterior da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no entanto, entendeu que tais crimes são contínuos e, por isso, a lei não teria valor jurídico.